Regularização Fundiária Urbana - Reurb
A Reurb compreende duas modalidades:
Reurb-S - regularização fundiária de interesse social, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Público municipal ou distrital;
Reurb-E - regularização fundiária de interesse específico, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese do Reurb-S.
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